Isenção de responsabilidade: As informações fornecidas neste artigo destinam-se apenas a fins informativos gerais. Esteja ciente de que não estamos autorizados ou habilitados a fornecer consultoria jurídica ou tributária. O conteúdo se baseia em nosso entendimento da Diretiva do Conselho (UE) 2021/514 de 22 de março de 2021 e de vários atos legislativos relacionados (doravante, "DAC7") e regulamentos relacionados e em nossos esforços para manter a conformidade com esses requisitos.
Nosso objetivo é fornecer informações gerais úteis sobre o DAC7 e como ele pode afetar você como fornecedor. Para qualquer dúvida ou problema técnico, entre em contato com a equipe de suporte ao fornecedor.
1. Visão geral do regime DAC7
O que é DAC7?
O DAC7 é uma legislação de toda a UE criada para aprimorar a cooperação tributária entre os estados-membros da UE. Entre outras disposições, ela introduz novos requisitos de transparência para a renda obtida por vendedores em plataformas digitais.
A GetYourGuide, como empresa alemã e operadora de uma plataforma de relatórios, é obrigada a informar determinados dados referentes aos nossos fornecedores às autoridades fiscais alemãs. Essas informações serão então compartilhadas pelo departamento fiscal alemão com as autoridades fiscais de outros países da UE.
Qual é o cronograma geral do relatório?
O período inicial de relatório coberto pelo DAC7 é o ano de 2023. A GetYourGuide é obrigada a informar sobre os vendedores e suas atividades que se enquadram no escopo do DAC7 para o ano de 2023 até 31 de janeiro de 2024, embora algumas extensões possam ser aplicáveis. Posteriormente, esse relatório continuará sendo feito anualmente, com cada relatório devendo ser entregue até 31 de janeiro do ano seguinte.
Posso dar uma olhada nesse relatório?
Nós o informaremos sobre os dados específicos relativos às suas transações que serão relatados. Essa notificação será enviada a você por e-mail.
Se você não recebeu uma cópia do seu relatório individual, isso indica que você ou suas atividades não se enquadram nos requisitos de relatório do DAC7 (consulte as perguntas abaixo relacionadas ao escopo do DAC7).
2. O escopo do DAC7 no contexto do modelo de negócios da GetYourGuide e das atividades dos fornecedores
Quem são os fornecedores reportáveis e excluídos?
Em geral, as partes que devem ser informadas são fornecedores, empresas ou indivíduos, que estabeleceram relações contratuais com a GetYourGuide e realizam negócios usando a plataforma GetYourGuide. Esses fornecedores residem em um ou mais Estados-Membros da UE, ou seja, têm uma sede social ou residência principal.
Os fornecedores que são entidades governamentais ou empresas listadas em uma bolsa de valores, juntamente com suas entidades relacionadas, são excluídos do relatório DAC7.
Quais são as atividades reportáveis e excluídas?
Embora a DAC7 reconheça uma série de atividades como reportáveis, no contexto do modelo de negócios da GetYourGuide, apenas serviços pessoais e serviços de aluguel de qualquer modo de transporte são reportáveis de acordo com a DAC7. Para fins de DAC7, um serviço pessoal é definido como um trabalho baseado em tempo ou tarefa realizado por um ou mais indivíduos, independentemente ou em nome de uma entidade. Esse serviço é realizado a pedido de um usuário e pode ser facilitado on-line ou fisicamente off-line após ser organizado por meio de uma plataforma.
No entanto, o relatório do DAC7 não se limita às atividades realizadas exclusivamente na UE. Isso significa que, se um fornecedor sediado na UE oferecer atividades relatáveis fora da UE, essas atividades no escopo também serão relatadas pelo GetYourGuide.
Quais informações serão informadas às autoridades fiscais?
Se o fornecedor estiver registrado como uma empresa:
- Nome legal
- Endereço principal
- Número de identificação fiscal (TIN), incluindo o país de emissão
- Número de identificação do IVA (quando disponível)
- Número de registro da empresa ("CRN")
- Dados bancários
- Confirmação de estabelecimentos permanentes em outros países da UE, se houver
Se o fornecedor estiver registrado como pessoa física:
- Nome e sobrenome
- Endereço principal
- Número de identificação fiscal ("TIN"), incluindo o país de emissão (se não estiver disponível, o local de nascimento)
- Número de identificação do IVA (quando disponível)
- Data de nascimento
- Dados bancários
- Confirmação de estabelecimentos permanentes em outros países da UE, se houver
Juntamente com as credenciais dos fornecedores e independentemente de seu status legal, as seguintes informações financeiras devem ser relatadas em relação às atividades relatáveis dos fornecedores (em um detalhamento trimestral):
- Pagamento líquido (ou seja, reservas menos a comissão da GetYourGuide)
- Valor das comissões retidas
- Moeda das transações
- Número de atividades (ou seja, diferentes serviços fornecidos)
Os dados transacionais associados a atividades não reportáveis não serão reportados. As informações relatáveis serão replicadas na notificação do fornecedor (consulte a seção acima "Posso dar uma olhada neste relatório?" para obter mais detalhes).
Além dos fornecedores afetados e de suas atividades no escopo, a GetYourGuide é obrigada a relatar outras informações?
A GetYourGuide também é obrigada a fornecer algumas informações básicas sobre si mesma como operadora da plataforma digital.
3. Impacto nos pagamentos de fornecedores
O DAC7 significa que tenho que pagar mais impostos?
O DAC7 foi criado exclusivamente com o objetivo de fornecer informações adicionais às autoridades fiscais. Ele não altera nenhuma regra tributária preexistente.
A introdução do DAC7 altera o procedimento de processamento de pagamentos?
Não há alterações no procedimento de pagamento do fornecedor.
No entanto, observe que, se as informações necessárias (descritas na seção 2 acima) não forem fornecidas, reservamo-nos o direito de suspender os pagamentos ou a conta do fornecedor. A continuidade da não conformidade pode levar à suspensão obrigatória dos pagamentos ou da conta do fornecedor, conforme exigido pela legislação do DAC7.
4. Fornecimento de dados para o GetYourGuide
Preciso fornecer meus dados pessoais (conforme acima) como fornecedor?
Sim, esse é o requisito estabelecido pela lei DAC7. Observe também que o compartilhamento desses detalhes está sujeito a requisitos semelhantes definidos em nossos Termos e Condições, bem como em outros regulamentos.
Como posso fornecer meus dados pessoais à GetYourGuide?
Você deve preencher todos os campos aplicáveis no portal do fornecedor. Se você não tiver certeza de onde localizar alguns dados (como números de identificação fiscal, números de registro da empresa etc.), sugerimos que entre em contato com seu contador ou com um consultor fiscal local para obter orientação.
O relatório de detalhes financeiros é de responsabilidade da GetYourGuide.
Você valida meus dados de alguma forma?
Faremos uma verificação cruzada de determinados dados com outras informações disponíveis em nossa plataforma ou em fontes abertas para garantir que as informações fornecidas no portal do fornecedor estejam corretas de modo geral. Caso surja alguma dúvida sobre a precisão dos dados que você forneceu, entraremos em contato diretamente com você.
Você compartilhará informações sobre atividades reportáveis que já foram removidas do GetYourGuide?
Se pelo menos uma transação passível de divulgação ocorreu durante o período de divulgação, somos obrigados a divulgá-la. Portanto, mesmo que você tenha removido o respectivo ID da opção de tour da plataforma GetYourGuide, todas as atividades relatáveis concluídas ainda deverão ser relatadas. Isso se aplica igualmente aos fornecedores que não estão mais na plataforma.